O Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a passar por sua maior atualização de faturamento em anos. Um projeto que propõe elevar o limite de receita bruta anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil deu um passo crucial no Senado, prometendo transformar a vida de milhões de pequenos empresários. O projeto, apelidado de “Super MEI”, busca corrigir uma defasagem histórica nos valores, que ficaram estagnados por muito tempo frente à inflação, e permitir que empreendedores cresçam sem serem desenquadrados prematuramente.
O Que é o Projeto de Lei PLP 60/2025?
O PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), é o texto principal que trata da atualização do faturamento do MEI. A principal mudança é a criação de uma nova faixa de enquadramento, que impacta tanto o limite de receita quanto a contribuição mensal (DAS).
Aumento do Teto de Faturamento
- Teto Atual do MEI: R$ 81.000,00 por ano.
- Novo Teto Proposto: R$ 140.000,00 por ano.
Essa ampliação visa acolher microempreendedores que hoje se veem obrigados a migrar para Microempresa (ME) ou outros regimes tributários, muitas vezes apenas por ultrapassar o limite em valores marginais.
Criação da Faixa Intermediária de Contribuição
O projeto inova ao criar uma faixa de transição para o pagamento da contribuição do MEI (o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
As novas regras de contribuição (alíquota sobre o Salário Mínimo) ficam assim definidas:
- Para Faturamento Anual de Até R$ 81.000,00: A alíquota de contribuição permanece sendo 5% sobre o salário mínimo.
- Para Faturamento Anual Entre R$ 81.000,01 e R$ 140.000,00: É aplicada uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo.
Com esta faixa intermediária, os empreendedores que mais faturam (até R$ 140 mil) contribuirão com um valor ligeiramente maior para o INSS, mas ainda dentro de um regime simplificado e vantajoso.
O Status Atual da Proposta no Senado
A proposta está avançando na casa legislativa. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar o projeto, um passo que é considerado terminativo.
O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) destacou a urgência de elevar o limite devido à “defasagem acumulada dos valores frente à inflação do período”, reconhecendo a necessidade do reajuste para apoiar o crescimento dos pequenos negócios.
É importante notar que, se aprovado na CAE, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação no Plenário do Senado.
Impactos da Mudança para o MEI
Se o projeto for aprovado, os microempreendedores individuais terão vários benefícios:
- Segurança para Crescer: Mais liberdade para faturar sem a preocupação constante de desenquadramento imediato.
- Manutenção dos Benefícios: Continuação da cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade) sob um regime simplificado.
- Redução da Burocracia: Evita a complexidade de ter que migrar para a Microempresa (ME) e lidar com obrigações fiscais mais rigorosas.
- Inclusão de Novas Categorias: A proposta também já acolheu emendas anteriores que permitem a inclusão de até 21 novas categorias de profissionais no regime do MEI.
O aumento do limite do MEI é visto pelo setor produtivo como uma medida essencial para formalizar o trabalho, estimular o empreendedorismo e impulsionar a economia no país.
