Biometria Obrigatória para INSS: Entenda o Novo Decreto e o Cronograma de Implementação do Governo Federal
Novo decreto obriga a coleta de impressões digitais para aposentadorias, pensões e programas sociais, com cronograma que se estende até 2027.
O Governo Federal deu um passo significativo no combate a fraudes e na modernização da gestão de benefícios sociais. Na última sexta-feira (21), foi publicada a Portaria que regulamenta o Decreto nº 12.561/2025, tornando o cadastro biométrico um requisito obrigatório para a concessão, renovação e manutenção de todos os benefícios geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Seguridade Social.
A medida impacta diretamente milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, com o objetivo principal de reforçar a identificação do cidadão e, consequentemente, reduzir drasticamente as fraudes nos pagamentos.
Implementação Gradual e Garantia de Direitos
É importante notar que a nova regra não entrará em vigor de forma imediata. O cronograma de implementação será gradual, estendendo-se até o final de 2027. O governo garantiu que não haverá bloqueio automático de benefícios para quem ainda não possui a biometria cadastrada.
Em declaração sobre a portaria, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reforçou o foco social da medida:
“Nosso foco é coibir fraudes, e não impedir que quem tem direito continue recebendo. A prioridade é garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa.”
Os beneficiários que precisarem atualizar seus dados serão notificados diretamente pelo INSS, ganhando um prazo para providenciar o registro biométrico.
Calendário Oficial do Cadastro Biométrico
O processo será implementado em fases específicas, dando tempo para que os cidadãos se regularizem.
- 21 de Novembro de 2025: O Decreto entra em vigor. Novos beneficiários passam a necessitar de biometria, com a Carteira de Identidade Nacional (CIN) se tornando a principal base.
- 30 de Abril de 2026: Pessoas que já têm a biometria do INSS seguem normalmente. Quem não tem, precisará da CIN ao solicitar novos benefícios. Exceções temporárias serão mantidas para programas como Bolsa Família, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, seguro-desemprego e abono salarial. É fundamental estar atento às regras, pois o Bolsa Família pode cancelar benefício em caso de irregularidades.
- 31 de Dezembro de 2026: A renovação e concessão de todos os benefícios passam a exigir biometria obrigatoriamente.
- 31 de Dezembro de 2027: Somente a Carteira de Identidade Nacional (CIN) será aceita como base oficial para a validação biométrica, tornando-se exclusiva.
Como Será Feito o Processo de Biometria do INSS
A comprovação biométrica será validada através da checagem em bases públicas já existentes, eliminando a necessidade de o cidadão ir a um posto do INSS apenas para coleta digital.
As bases de dados aceitas incluem:
- Carteira de Identidade Nacional (CIN) – Base prioritária.
- Cadastro da Justiça Eleitoral (Título de Eleitor com biometria).
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com biometria registrada.
O secretário nacional de Benefícios Assistenciais, Amarildo Baesso, alertou que não é necessário haver correria às agências: “O cidadão só deverá procurar o atendimento quando for convocado. A partir da notificação, terá 90 dias para regularizar o cadastro.”
Orientações para a Regularização Biometrica
Para os cidadãos que ainda não possuem biometria registrada em nenhuma das bases oficiais, os passos a seguir são simples:
Para a Carteira de Identidade Nacional (CIN)
- Solicite a emissão da CIN no instituto de identificação do seu estado (Delegacia de Identificação ou equivalente). A primeira via é gratuita.
- No atendimento, serão coletadas as impressões digitais e outros dados biométricos, seguindo o padrão nacional.
- Após receber a CIN, a biometria estará disponível para validação no sistema do INSS no momento do requerimento do benefício.
Para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Verifique se sua CNH já possui biometria registrada. Muitos Detrans (Departamentos Estaduais de trânsito) já coletam biometria no momento da emissão ou renovação. Você pode consultar online dados de sua habilitação de trânsito no portal do Governo Federal.
- Se precisar renovar a CNH, agende o atendimento presencial no site do Detran do seu estado e certifique-se de que a coleta das digitais será realizada.
- Após a renovação com biometria, essa identificação já poderá ser usada pelo INSS como uma das bases aceitas para comprovação biométrica.
Para o Título de Eleitor
- Vá a um cartório eleitoral para solicitar ou atualizar seu Título de Eleitor com biometria, caso ainda não o tenha feito no processo eleitoral.
- Certifique-se de que a biometria foi validada e registrada no sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
- No momento de fazer um pedido de benefício ao INSS, use o Título de Eleitor com biometria como prova de sua identificação biométrica válida.
