Regularizar MEI Atrasado: Mais de 340 Mil Microempreendedores em Risco de Exclusão
A Receita agiu de forma decisiva para promover a conformidade fiscal, mas deu um prazo para que os contribuintes regularizem sua situação e evitem a perda do regime.
Regularizar MEI Atrasado é a missão urgente de mais de 340 mil microempreendedores individuais (MEIs) que receberam uma notificação da Receita Federal devido a débitos em aberto. O risco é alto: a exclusão do Simples Nacional, um regime simplificado que garante diversos benefícios e alíquotas fixas.
A Receita agiu de forma decisiva para promover a conformidade fiscal, mas deu um prazo para que os contribuintes regularizem sua situação e evitem a perda do regime. Desse total de notificados, cerca de 250 mil MEIs estão em situação crítica, com mais de seis parcelas vencidas, o que configura a hipótese de exclusão conforme as regras vigentes.
A boa notícia é que, mesmo neste cenário de risco, a perda de um eventual parcelamento não impede que a dívida seja quitada em âmbito administrativo. A Receita explica que a regularização imediata pode ser a chave para manter o valor da dívida mais baixo, prevenindo a incidência de novos encargos, acréscimos legais ou honorários que, no futuro, podem elevar significativamente o montante devido.
Como Regularizar MEI Atrasado e Sair do Risco de Exclusão
O processo para regularizar MEI atrasado e garantir a permanência no Simples Nacional é rápido e feito de forma totalmente online. Você não precisa enfrentar filas, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal: Utilize o endereço oficial servicos.receitafederal.gov.br. O acesso para renegociação está no menu “Meus Parcelamentos do Simples”.
- Use o Portal do Simples Nacional: A solicitação de nova negociação também pode ser realizada pelo portal receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.
Ao regularizar o MEI atrasado, você garante um futuro mais tranquilo para o seu negócio. Aproveite para conferir as Mudanças para o MEI em 2026, pois a organização futura depende da sua situação atual e da manutenção do seu enquadramento.
Prevenção: O Alerta para Quem Tem Poucas Parcelas em Atraso
Além dos 340 mil MEIs em risco, a Receita Federal também enviou cerca de 204 mil mensagens adicionais a microempreendedores com apenas 1 ou 2 parcelas em atraso.
Nesses casos, não há risco de exclusão. Trata-se de um “alerta de regularidade”, uma iniciativa preventiva que visa incentivar o pagamento tempestivo e evitar que pequenos débitos evoluam para uma situação de risco futuro. A orientação é clara: a Receita busca promover a conformidade fiscal e evitar a inadimplência antes que ela se torne um problema maior.
Os Benefícios Imediatos de Regularizar MEI Atrasado
Manter a situação fiscal em dia é fundamental e traz inúmeras vantagens que garantem a segurança e o crescimento do seu negócio. Ao decidir regularizar MEI atrasado, você assegura:
- Preservação do Simples Nacional e MEI: A manutenção do enquadramento, que oferece a carga tributária simplificada e fixa.
- Manutenção no INSS: Continua como segurado do INSS, garantindo acesso a benefícios essenciais como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
- Evitar a Cobrança Judicial: Previne que os débitos sejam inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
- Acesso a Crédito: Facilidade para financiamentos, empréstimos e abertura de contas bancárias em nome da empresa, já que a situação cadastral estará regular.
- Cálculo Simplificado: Continua a apuração de seus débitos em valores fixos por meio do PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).
Dúvidas e Encerramento da Empresa
Se você tiver dúvidas sobre as pendências ou as notificações enviadas, pode verificar as mensagens da Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-CAC.
Você também pode consultar as pendências:
- Pelo PGMEI (versão completa), utilizando certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
- Pelo aplicativo MEI, disponível para sistemas Android e iOS.
Por outro lado, caso o seu negócio não esteja mais em atividade, a Receita Federal é clara: o CNPJ precisa ser baixado. O encerramento do CNPJ pode ser feito pelo portal do Governo Federal, seguindo o passo a passo de Baixa de MEI (clique aqui).
Não deixe a notificação se tornar uma exclusão definitiva. O momento de regularizar MEI atrasado é agora para proteger o seu futuro como empreendedor.
